1ª Zona de Porto Alegre - Registro de Imóveis

A Rogo - É a assinatura prestada por pessoa em favor de outra, quando esta última não tem possibilidade de fazê-la. (Exemplo: quando um analfabeto quer passar uma escritura e,por não saber assinar, uma outra pessoa assinará "a rogo" dele). 

Aditamento - Ato ou efeito de aditar; adicionar; acrescentar; complementar. 

Alienação - É toda a transmissão de propriedade ou de direito real sobre ela. 

Arrolamento Judicial - Em direito processual civil, diz-se da forma de inventário, mais rápida e menos onerosa, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e convierem fazer a partilha amigável dos bens deixados por alguém, em virtude de falecimento. 

Averbação - Nota aposta à margem de um registro público, mencionando ocorrências que o alteram ou o anulam. 

Cancelamento do registro imobiliário - Em matéria registral, significa dizer que é o ato de declarar sem efeito qualquer ato registrário imobiliário, extingüindo o direito a que se refere. 

Cartório de Notas - Antiga denominação dos Tabelionatos de Notas. 

Cartório de Protestos - Antiga denominação dos Tabelionatos de Protesto de Títulos. 

Cartório de Registro Civil - Atual Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. 

Cartório de Registro de Imóveis - Antiga denominação dos Ofícios de Registro de Imóveis. 

Cartório de Títulos e Documentos - Antiga expressão do atual Ofício de Registro de Títulos e Documentos Civis das pessoas jurídicas (RTD). 

Cartório Judicial - Este sim, continua sendo chamado de Cartório. Fica junto ao Foro e aos Juízes de Direito, onde trabalham serventuários da Justiça (escrivães). 

Causa Mortis - Locução latina que siginifica por causa da morte. 

Certidão - Reprodução textual e autêntica do escrito original 

Cessão de crédito - É a transferência que o credor (cedente) faz a outra pessoa (cessionário) de seus direitos sobre um crédito. 

Cessão de direitos hereditários - Alienação que o herdeiro faz de seu direito e ação à herança, figurando o cessionário em seu lugar no inventário e recebendo na partilha o pagamento que se deveria fazer ao herdeiro cedente, ou adjudicação dos bens da herança. 

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. 

CND - Certidão Negativa de Débitos (geralmente é a do INSS).. 

Código Civil Brasileiro (CCB) - É o corpo de leis, sistematicamente articuladas e dispostas, que regulam os direitos e obrigações de ordem privada, concernentes às pessoas, aos bens e suas relações. 

Colégio Notarial do Brasil (CNB) - Instituição privada que reúne os Tabeliães do Brasil. 

Compra e Venda de Imóvel - Contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de um imóvel, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro. 

Confissão de dívida - Declaração unilateral de vontade, em que alguém reconhece, de modo inequívoco, que deve a outrem uma soma certa e determinada em dinheiro ou equivalente.. 

Dação em pagamento - Modo de extinção de obrigação, em que o credor concorda em receber do devedor coisa determinada, em substituição daquela que é objeto de prestação. 

De cujus - Locução latina que significa defunto, cuja sucessão se acha aberta e da qual se trata. 

Direito Notarial - Conjunto de preceitos e conceitos que regulam e versam sobre a forma instrumental específica; a organização da função e da atividade do notário. 

Doação - Contrato através do qual uma pessoa transfere, por liberalidade, bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra, que os aceita. 

Emancipação - Aquisição da capacidade civil antes da idade legal, para a realização dos atos civis, sem a assistência de seu representante legal. 

Escritura Pública - Instrumento público de contrato ou declaração unilateral de vontade, lavrada por tabelião. 

Evicção - Perda total ou parcial da propriedade da coisa alienada, por força de decisão judicial. 

FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais. 

Fé Pública - No Direito Notarial, diz-se da autoridade estatal conferida ao notário. A expressão "Do que dou fé" significa dizer: imprimir, o tabelião, o seu testemunho à autenticidade do ato, em razão do próprio ofício. 

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 

Fiança - Ajuste ou contrato acessório que visa dar ao credor uma segurança de pagamento, que se efetiva mediante promessa de terceiro, estranho à relação jurídica. 

Fidejussória - Caução em que a garantia é pessoal ou por meio de fiança. 

Financiamento Imobiliário - Custeamento, a título de empréstimo, da construção ou da aquisição de um imóvel. 

Formal de Partilha - Título extraído dos autos do inventário, mencionando e discriminando os bens atribuídos ao herdeiro, e investindo-o na qualidade de senhor do quinhão. 

Foro ou Forum - É o conjunto dos órgãos de ativididade de uma administração judiciária. Compreende a jurisdição de um ou mais juízes ou tribunal, cartórios e outras serventias necessárias ao seu funcionamento. 

Fração Ideal - Em matéria de condomínio, diz-se da parte abstrata do terreno em que se assenta a construção de um edifício, e que corresponde a cada unidade atônoma deste. 

Garantia - Meio de assegurar ou acautelar o direito de outrem, contra lesão resultante de inexecução de obrigação.

Hipoteca - É o meio de garantia real mais usado nas escrituras públicas de mútuo. 

Imposto de Transmissão - É o ITBI ou o ITCD (o primeiro é pago à Prefeitura e o segundo para o Estado). 

Impugnar o registro da escritura - Recusar seu registro, mencionando as razões ou argumentos. 

Incorporação Imobiliária - Atividade exercida por uma pessoa física ou jurídica, objetivando viabilizar um projeto de determinado empreendimento imobiliário e alienação de frações ideais de terreno, destinadas a se vincularem a unidades autônomas futuras. 

Inventário - Processo judicial que visa arrecadar, descrever, avaliar e fazer partilha a herdeiros de bens deixados por falecimento de alguém. 

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano 

ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. 

ITCD - Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação 

ITR - Imposto Territorial Rural. 

Lavrar - Fazer e consignar por escrito. 

Lei 8.935/94 - Lei que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro. 

LRP - Lei dos Registros Públicos 

Matrícula do Imóvel - Número do imóvel no Ofício de Registro competente e que permanece inalterado através das sucessivas alienações. 

Minuta - É a primeira redação de qualquer ato escrito, ou seja, é o rascunho de um ato a ser lavrado. 

Mútuo - Contrato pelo qual um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a restituir-lhe coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. 

Negativa de protesto - Expressão usada para se referir a uma certidão negativa, expedida por um Tabelionato de Protestos. 

Pacto antenupcial - Convenção por escritura pública, que os noivos firmam antes da celebração do casamento, dispondo sobre o regime matrimonial de bens e outras relações de natureza econômica. 

Partilha amigável - Meio de dividir a herança em quinhões iguais, entre todos os herdeiros ou legatários do de cujus, que devem ser maiores e capazes (feita por instrumento público ou particular). 

Permuta de imóvel - Troca de imóvel. 

Ratificação - Confirmação autêntica do que se fez ou do que se prometeu. 

Regime de bens - Conjunto de regras que estabelecem e regulam, em virtude da lei ou de convenção, as relações de ordem econômica entre os membros da sociedade conjugal. 

Reipersecutória – Ação pela qual pedimos o que (É NOSSO) por um fundamento distinto de um direito real. usada para se referir, no dia a dia de um Tabelionato de Notas ou Ofício de Registro de Imóveis, a certidão que nega a existência de ações reais e pessoais que repercutem sobre imóvel.  OBS: para fins de lavratura de escritura pública, o prazo de validade desta certidão é de 30 (trinta) dias. 

Retificação - Correção de um ato escrito, que apresenta erro, engano ou omissão. 

Revogação de procuração - Ato pelo qual o mandante (outorgante) destitui o mandatário (procurador) dos poderes que lhe havia conferido para determinado fim ou representação geral. 

SFH - Sistema Financeiro de Habitação. 

Traslado da escritura - É a cópia integral e fiel da escritura pública, extraída da original.

Usufruto - Direito real que permite ao seu titular retirar da posse da coisa alheia, durante um certo espaço de tempo, os frutos e utilidades que ela produz, sem que se lhe altere a substância ou destino. 

Vara - Cada uma das divisões de jurisdição, nas comarcas onde há mais de um juiz de direito. 

Vara dos Registros Públicos - Vara onde são processados e julgados, processos de retificações e cancelamentos de registros públicos e dívidas suscitadas pelos oficiais nas matéria referentes às suas atribuições.